Projeto de Lei · PL 4698/2023

Novos critérios para desapropriação de terras por função social

Altera a Lei nº 8.629 de 26 de fevereiro de 1993 para redefinir os requisitos da função social da propriedade para fins de desapropriação.

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Onde está o projeto

O projeto está pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desde 11/11/2025. O relator apresentou seu parecer favorável ao texto nessa mesma data.

Próximo passo

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deve incluir o projeto na pauta de votações do colegiado.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.

O que disseram sobre o projeto 3

Quem mais falou

Rodolfo Nogueira

Rodolfo NogueiraPLPresidiu a reunião

13 de ago de 2025 · Comissão de Agricultura vota propostas legislativas e renova comando da pauta

Anunciou o projeto, mencionou o parecer pela aprovação, declarou encerrada a discussão e colocou o parecer em votação

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Pezenti

PezentiMDBRelator do projeto

09 de jul de 2025 · Deputados aprovam propostas de incentivo ao setor agropecuário nacional

O relator defende a aprovação da medida por entender que ela garante o direito de propriedade e promove a segurança jurídica no campo.

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Rodolfo Nogueira

Rodolfo NogueiraPLPresidiu a reunião

09 de jul de 2025 · Deputados aprovam propostas de incentivo ao setor agropecuário nacional

Anunciou o projeto na pauta e a leitura do parecer pelo relator

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Apresentada em
27 de set de 2023
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Estrutura Fundiária

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 27 andamentos

  1. 11 de nov de 2025 · CCJC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).

  2. 11 de nov de 2025 · CCJC

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).

  3. 21 de out de 2025 · CCJC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/10/2025 a 21/10/2025). Não foram apresentadas emendas.