Projeto de Lei
PL 4698/2024
Dispõe sobre o uso de dispositivos de gravação audiovisual e georreferenciamento por integrantes de órgãos de segurança pública e regulamenta sua utilização para fortalecer a transparência e a segurança nas operações.
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Sobre o projeto
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 5 andamentos
14 de mar, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025 PAG 329
Documento14 de mar, 00:00CSPCCOTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 3295/2024, ao qual esta proposição está apensada.
14 de mar, 15:27CSPCCOTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
13 de mar, 15:24MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3295/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento04 de dez, 18:30PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4698/2024 (Projeto de Lei), pelas Deputadas Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE) e Sâmia Bomfim PSOL, que "Dispõe sobre o uso de dispositivos de gravação audiovisual e georreferenciamento por integrantes de órgãos de segurança pública e regulamenta sua utilização para fortalecer a transparência e a segurança nas operações".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
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Situação atual
- Órgão
- CCP
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 3295/2024
- Último andamento
- 14 de mar, 00:00 · Publicação de Proposição
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