Projeto de Lei

PL 4716/2020

Altera o art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 24 de set de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo Penalcrime sexual contra vulnerávelaumento da penaestupro de vulnerável. _Diminuição da penacondenadocastração química.

Documentos oficiais

21 de mar, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1213/2011, ao qual esta proposição está apensada.
03 de jul, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), para o PL 1213/2011, ao qual esta proposição está apensada.
19 de mai, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/21 PÅG 705
Documento
19 de mai, 14:53CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
18 de mai, 16:32MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4245/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
24 de set, 11:26MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4716/2020, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES), que "Altera o art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal".
Documento

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