Projeto de Lei

PL 4717/2025

Dispõe sobre a responsabilidade das plataformas de redes sociais no combate à desinformação online, estabelece diretrizes para a transparência de suas políticas de moderação e cria mecanismos de auditoria e sanções.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
23 de set de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 4144/2024
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Ciência, Tecnologia e Inovação

Tramitação 4 andamentos

  1. 10 de nov de 2025 · CCOM

    Recebimento

  2. 07 de nov de 2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2025.

  3. 06 de nov de 2025 · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-4144/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)