Projeto de Lei
Dispõe sobre a responsabilidade das plataformas de redes sociais no combate à desinformação online, estabelece diretrizes para a transparência de suas políticas de moderação e cria mecanismos de auditoria e sanções.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações, Ciência, Tecnologia e Inovação
10 de nov de 2025 · CCOM
Recebimento
07 de nov de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/11/2025.
06 de nov de 2025 · MESA
Apense-se à(ao) PL-4144/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
23 de set de 2025 · MESA
Apresentação do PL n. 4717/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Antônia Lúcia (REPUBLIC/AC), que "Dispõe sobre a responsabilidade das plataformas de redes sociais no combate à desinformação online, estabelece diretrizes para a transparência de suas políticas de moderação e cria mecanismos de auditoria e sanções. ".
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