Projeto de Lei
Altera o art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para excluir as importações por conta e ordem de terceiros, bem como as importações por encomenda, da presunção de interposição fraudulenta nas operações de comércio exterior.
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Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Relações Internacionais e Comércio Exterior
Palavras-chave
Documentos oficiais
11 de dez, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD de 12/12/2024 PÁG 1471, Letra B.
Documento06 de dez, 10:27CCPAguardando Designação de Relator(a)
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
05 de dez, 18:06CCJCAguardando Designação de Relator(a)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
04 de dez, 10:05CDEAguardando Encaminhamento
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
04 de dez, 10:05CDEAguardando Encaminhamento
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo(a) Relator(a).
05 de nov, 22:31CDEAguardando Encaminhamento
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
30 de out, 10:00CDEAguardando Encaminhamento
Pedido de Vista
Vista à Deputada Bia Kicis.
14 de out, 16:49CDEAguardando Encaminhamento
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Finaças e Tributação, com substitutivo.
Documento14 de out, 16:49CDEAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE).
Documento07 de dez, 00:00CDEAguardando Encaminhamento
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE),para alterações no parecer.
06 de dez, 10:00CDEAguardando Encaminhamento
Discussão (Inicio e Continuacao)
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator.
22 de nov, 10:00CDEAguardando Encaminhamento
Discussão (Inicio e Continuacao)
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator.
08 de nov, 10:00CDEAguardando Encaminhamento
Discussão (Inicio e Continuacao)
Não deliberado em razão do encerramento da Reunião.
25 de out, 10:00CDEAguardando Encaminhamento
Discussão (Inicio e Continuacao)
Retirado de pauta de ofício.
20 de set, 10:00CDEAguardando Encaminhamento
Discussão (Inicio e Continuacao)
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Florentino Neto (PT/PI) e subscrito pelo Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP).
13 de set, 10:00CDEAguardando Encaminhamento
Discussão (Inicio e Continuacao)
Retirado de pauta de ofício.
06 de set, 00:00CDEAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a)
Devolvido pelo Relator sem Alterações no Parecer.
16 de ago, 00:00CDEAguardando Encaminhamento
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE)
09 de ago, 10:00CDEAguardando Encaminhamento
Discussão (Inicio e Continuacao)
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator.
02 de ago, 11:00CDEAguardando Encaminhamento
Discussão (Inicio e Continuacao)
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator.
07 de jul, 18:51CDEAguardando Encaminhamento
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
22 de jun, 00:00CDEAguardando Encaminhamento
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/06/2023)
20 de jun, 17:52CDEAguardando Encaminhamento
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo.
Documento20 de jun, 17:52CDEAguardando Encaminhamento
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE).
Documento26 de abr, 20:58CDEAguardando Encaminhamento
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
12 de abr, 00:00CDEAguardando Encaminhamento
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2023)
12 de abr, 00:00CDEAguardando Encaminhamento
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE)
22 de mar, 21:15MESAAguardando Designação de Relator(a)
Distribuição
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
Documento31 de jan, 00:00CDEAguardando Encaminhamento
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Vitor Lippi, deixou de ser membro da Comissão
08 de nov, 00:00CDEAguardando Encaminhamento
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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