Projeto de Lei

PL 4733/2016

Dispõe sobre a obrigação de estabelecimentos que comercializam telefones celulares ou outros aparelhos de comunicação móvel pessoal informar o respectivo número de IMEI nos documentos fiscais relativos à venda.

Tramitando em Conjunto Em CFT Apresentada em 15 de mar de 20160 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

Obrigatoriedadeestabelecimento comercialcomercializaçãotelefone celularinformaçãonota fiscalIdentificação Internacional de Equipamento Móvel (IMEI).

Tramitação 10 andamentos

  1. 11 de jul, 12:44CFTTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1651/2015

  2. 10 de jun, 00:00CCOMTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 09 de out, 00:00CCOMTramitando em Conjunto

    Notificações

    Devolvido ao Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  4. 23 de mar, 12:22CCOMTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-1651/2015

  5. 23 de out, 16:30CCTITramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-1651/2015

  6. 16 de mar, 11:37MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-6955/2017.

    Documento
  7. 28 de mar, 15:49CCTITramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCTCI.

  8. 28 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/16 PÁG 160 COL 01.

    Documento
  9. 23 de mar, 10:00MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-1651/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

    Documento
  10. 15 de mar, 17:00PLENTramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 4733/2016, pelo Deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), que: "Dispõe sobre a obrigação de estabelecimentos que comercializam telefones celulares ou outros aparelhos de comunicação móvel pessoal informar o respectivo número de IMEI nos documentos fiscais relativos à venda".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CFT
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 1651/2015
Último andamento
11 de jul, 12:44 · Recebimento