Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigação de estabelecimentos que comercializam telefones celulares ou outros aparelhos de comunicação móvel pessoal informar o respectivo número de IMEI nos documentos fiscais relativos à venda.
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Autoria
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Classificação da Câmara: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços
Palavras-chave
Documentos oficiais
11 de jul, 12:44CFTTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1651/2015
10 de jun, 00:00CCOMTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada.
09 de out, 00:00CCOMTramitando em Conjunto
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Fred Linhares (REPUBLIC-DF), para o PL 8814/2017, ao qual esta proposição está apensada.
23 de mar, 12:22CCOMTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCOM, apensado ao PL-1651/2015
23 de out, 16:30CCTITramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-1651/2015
16 de mar, 11:37MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6955/2017.
Documento28 de mar, 15:49CCTITramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCTCI.
28 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/16 PÁG 160 COL 01.
Documento23 de mar, 10:00MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-1651/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Documento15 de mar, 17:00PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4733/2016, pelo Deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), que: "Dispõe sobre a obrigação de estabelecimentos que comercializam telefones celulares ou outros aparelhos de comunicação móvel pessoal informar o respectivo número de IMEI nos documentos fiscais relativos à venda".
DocumentoNenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
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