Projeto de Lei

PL 4742/2020

Propõe medidas preventivas e punitivas contra atos de violência praticados contra o docente, no exercício da sua função ou decorrência dela.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 29 de set de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Altera o Decreto-lei n 2.848, de 1940 e as Leis n 8.072, de 1990 e 8.069, de 1990.

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Educação

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Educação

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo PenalCrime contra a vidahomicídio qualificadovítimaprofessorexercício profissionalaumento da penalesão corporal. _AlteraçãoLei dos Crimes Hediondoscrime hediondoexercício profissional. _AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA)deverescriançaadolescenterespeitoambiente escolarpolítica públicaprevençãoenfrentamentoviolênciaescola. _ Adolescenteato infracionalviolência físicaviolência moralMedida socioeducativaobrigatoriedadecomparecimentoprograma (administração)acompanhamentoAssistência psicossocialrecuperaçãoreinserção social.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 8 andamentos

  1. 22 de dez, 17:34MESATramitando em Conjunto

    Apensação

    Apensação da proposição PL-5495/2025 à proposição PL-4742/2020.

  2. 22 de dez, 17:32MESATramitando em Conjunto

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-5495/2025.

    Documento

  3. 20 de mai, 16:01CCJCTramitando em Conjunto

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), para o PL 604/2011, ao qual esta proposição está apensada.

  4. 01 de abr, 00:00CCJCTramitando em Conjunto

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 604/2011, ao qual esta proposição está apensada.

  5. 10 de fev, 13:20CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  6. 02 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 509.

    Documento

  7. 22 de dez, 11:30MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-604/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  8. 29 de set, 10:42MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 4742/2020, pelo Deputado Diego Andrade (PSD/MG), que "Propõe medidas preventivas e punitivas contra atos de violência praticados contra o docente, no exercício da suafunção ou decorrência dela".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 604/2011
Último andamento
22 de dez, 17:34 · Apensação
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