Projeto de Lei

PL 4742/2026

Institui a Lei da Vedação à Publicidade Oculta em Plataformas de Streaming, estabelece normas de transparência publicitária em conteúdos audiovisuais e serviços digitais por assinatura, e dá outras providências.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados Em MESA Apresentada em 21 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Duda Ramos PODE

Temas

Comunicações Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

proibiçãoPlataforma de streamingPublicidade digitalPublicidade enganosaPublicidade abusivaConteúdo patrocinadoDefesa do consumidorConsumidor vulnerávelInfluenciador digitalServiços digitaisPlataforma digitalAnúncio publicitárioMarketing digital

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

21 de jul, 12:17MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4742/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Institui a Lei da Vedação à Publicidade Oculta em Plataformas de Streaming, estabelece normas de transparência publicitária em conteúdos audiovisuais e serviços digitais por assinatura, e dá outras providências".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 21 de jul, 12:17 · Apresentação de Proposição