Projeto de Lei
Institui a Lei de Transparência nas Assinaturas Híbridas Digitais e estabelece direitos dos consumidores em contratos de serviços digitais que combinem pagamento periódico e exposição à publicidade.
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O projeto está tramitando em conjunto com o PL 2649/2026 desde 26/10/2026. Isso significa que ele foi anexado a outro projeto sobre o mesmo tema para serem analisados juntos.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações, Ciência, Tecnologia e Inovação, Direito e Defesa do Consumidor
2 projetos tramitam junto com este
Tramita junto com este
PL 4554/2026
Dispõe sobre a proteção da experiência digital contratada pelo consumidor e veda práticas de degradação artificial de serviços digitais destinadas à indução de migração para planos mais caros.
Tramita junto com este
PL 4742/2026
Institui a Lei da Vedação à Publicidade Oculta em Plataformas de Streaming, estabelece normas de transparência publicitária em conteúdos audiovisuais e serviços digitais por assinatura, e dá outras pr...
03 de nov · MESA
Apensação da proposição PL 4557/2026 à proposição PL 4555/2026.
03 de nov · MESA
Apensação da proposição PL 4555/2026 à proposição PL 4554/2026.
03 de nov · MESA
Apense-se a este o PL 4554/2026
26 de out · MESA
Apense-se a este o PL 4742/2026
26 de out · MESA
Apense-se à(ao) PL 2649/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
17 de jul · MESA
Apresentação do PL n. 4414/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Institui a Lei de Transparência nas Assinaturas Híbridas Digitais e estabelece direitos dos consumidores em contratos de serviços digitais que combinem pagamento periódico e exposição à publicidade".
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