Projeto de Lei

PL 4414/2026

Institui a Lei de Transparência nas Assinaturas Híbridas Digitais e estabelece direitos dos consumidores em contratos de serviços digitais que combinem pagamento periódico e exposição à publicidade.

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Onde está o projeto

O projeto está tramitando em conjunto com o PL 2649/2026 desde 26/10/2026. Isso significa que ele foi anexado a outro projeto sobre o mesmo tema para serem analisados juntos.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 09 de nov.

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Ficha do projeto

Apresentada em
17 de jul
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 2649/2026
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Ciência, Tecnologia e Inovação, Direito e Defesa do Consumidor

Projetos relacionados

2 projetos tramitam junto com este

Tramitação 6 andamentos

  1. 03 de nov · MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 4557/2026 à proposição PL 4555/2026.

  2. 03 de nov · MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 4555/2026 à proposição PL 4554/2026.

  3. 03 de nov · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 4554/2026