Projeto de Lei

PL 4745/2023

Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para prever o direito do consumidor a produto ou serviço equivalente com valor correspondente ao dobro do valor pago caso o fornecedor recuse o cumprimento da oferta e ofereça ao consumidor apenas a opção de aceitar produto ou serviço equivalente ao ofertado.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCP Apresentada em 28 de set de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Indústria e Comércio Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidorfornecedoralegaçãoimpossibilidadelivre escolhaconsumidorrecebimentoressarcimentodobrovalor pago.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 36 andamentos

  1. 14 de jun, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD 15/06/2024 PÁG 193, Letra A.

    Documento

  2. 14 de jun, 00:00CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5041/2023 apensada.

  3. 14 de jun, 13:38CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  4. 05 de jun, 00:00CDCAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Gilson Marques, contra o voto da Dep. Gisela Simona. O parecer do Relator, Dep. Duarte Jr., passou a constituir Voto em Separado.

  5. 05 de jun, 14:00CDCAguardando Encaminhamento

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP) e Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT).

  6. 05 de jun, 00:00CDCAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator do Vencedor, Deputado Gilson Marques.

  7. 04 de jun, 17:05CDCAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a) Parcial

    Parecer Vencedor, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela rejeição do PL 4745/2023, e pela aprovação do PL 5041/2023, apensado, com substitutivo.

    Documento

  8. 04 de jun, 17:05CDCAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRV n. 1 CDC (Parecer Vencedor), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).

    Documento

  9. 22 de mai, 14:00CDCAguardando Encaminhamento

    Prorrogação de Prazo

    Concedido, por solicitação do Relator Vencedor, prazo adicional até a reunião ordinária seguinte para apresentar o Parecer Vencedor, nos termos do art. 57, XII, do RICD.

  10. 22 de mai, 15:23CDCAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a) do Vencedor

    Designado Relator do Vencedor, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)

  11. 22 de mai, 14:00CDCAguardando Encaminhamento

    Rejeição do Parecer do(a) Relator(a)

    Rejeitado o Parecer e o parecer do Relator foi convertido em voto em separado

  12. 22 de mai, 14:00CDCAguardando Encaminhamento

    Retirada de Requerimento

    Retirados os Requerimentos de Votação Nominal da retirada de Pauta e do requerimento de retirada de pauta pelo autor, Deputado Gilson Marques.

  13. 22 de mai, 14:00CDCAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a votação do requerimento de votação nominal do requerimento de retirada de pauta os Deputados Gilson Marques, Celso Russomanno e Duarte Jr.

  14. 17 de abr, 20:34CDCAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  15. 10 de abr, 14:00CDCAguardando Encaminhamento

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Gilson Marques.

  16. 10 de abr, 14:00CDCAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator Duarte Jr.

  17. 10 de abr, 14:00CDCAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação

  18. 10 de abr, 14:00CDCAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão

  19. 10 de abr, 14:00CDCAguardando Encaminhamento

    Rejeição de Requerimento

    Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.

  20. 10 de abr, 14:00CDCAguardando Encaminhamento

    Rejeição de Requerimento

    Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de retirada

  21. 10 de abr, 14:00CDCAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminhou a votação nominal da Retirada de Pauta o Deputado Gilson Marques.

  22. 18 de dez, 20:42CDCAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/12/2023 a 18/12/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  23. 07 de dez, 00:00CDCAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/12/2023)

  24. 06 de dez, 12:02CDCAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste, e do PL 5041/2023, apensado, com substitutivo.

    Documento

  25. 06 de dez, 12:02CDCAguardando Encaminhamento

    Declaração de Voto em Separado

    Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).

    Documento

  26. 04 de dez, 00:00CDCAguardando Encaminhamento

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA)

  27. 29 de nov, 09:09CDCAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste, e do PL 5041/2023, apensado, com substitutivo.

    Documento

  28. 29 de nov, 09:09CDCAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).

    Documento

  29. 01 de nov, 00:00CDCAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas.

  30. 25 de out, 14:08MESAAguardando Designação de Relator(a)

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este(a) o(a) PL-5041/2023.

    Documento
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Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CCP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
14 de jun, 00:00 · Publicação de Proposição
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