Projeto de Lei

PL 475/2025

Torna doloso e inafiançável o crime de embriaguez ao volante com resultado morte e o equipara a crime hediondo, alterando a Código de Trânsito Brasileiro e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 17 de fev de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Marcos Pollon PL

Temas

Justiça e Cidadania Transportes

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)Lei dos Crimes Hediondos (1990)tipificação de condutacrime dolosocrime hediondohomicídiocondução sob efeito de álcoolentorpecenteacidente de trânsitofalecimentoreclusãosuspensão (penalidade)direito de dirigir.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

03 de abr, 16:56CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
24 de mar, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DDCD de 25/03/2025 PAG 92
Documento
21 de mar, 16:48MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3678/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
17 de fev, 10:24MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 475/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS), que "Torna doloso e inafiançável o crime de embriaguez ao volante com resultado morte e o equipara a crime hediondo, alterando a Código de Trânsito Brasileiro e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 3678/2023
Último andamento: 03 de abr, 16:56 · Recebimento