Projeto de Lei

PL 4760/2019

Estabelece isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma percebido pela pessoa com deficiência.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 28 de ago de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 7.713, de 1988.

Autoria

Orlando Silva PCdoB

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLegislação Tributária Federalisenção tributáriaImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)Provento (remuneração)aposentadoriaReforma militarpessoa com deficiênciatributaçãobenefício fiscal.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

22 de dez, 18:17MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apensação da proposição PL 6022/2025 à proposição PL 1218/2023.
Documento
20 de abr, 20:50MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-931/2023.
Documento
06 de set, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/09/19 PÁG 102.
Documento
04 de set, 14:20MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4703/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
28 de ago, 20:04MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4760/2019, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que "Estabelece isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria ou reforma percebido pela pessoa com deficiência".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 4703/2012
Último andamento: 22 de dez, 18:17 · Notificação de Apensação