Projeto de Lei

PL 4765/2023

Dispõe sobre a possibilidade de estabelecer que as instituições federais de ensino superior, consideradas as vulnerabilidades regionais e sociais, poderão conceder, aos candidatos em processos seletivos, um bônus entre 10% e 20% na pontuação geral obtida na nota final do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
02 de out de 2023
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 3230/2021
Temas

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Educação

Tramitação 6 andamentos

  1. 06 de mai · CE

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (PL-PE), para o PL 3230/2021, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 03 de jul de 2024 · CE

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), para o PL 3230/2021, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 10 de out de 2023 · CE

    Recebimento

    → Tramitando em Conjunto