Projeto de Lei

PL 4765/2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do termo “Aposte com Responsabilidade” em todas as comunicações publicitárias de apostas.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 09 de dez de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 .

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Esporte e Lazer, Indústria, Comércio e Serviços

Palavras-chave

AlteraçãoLegislaçãoApostas de Quota FixainclusãoAviso de alertaPublicidadeVício (comportamento)ApostadorAposta esportiva.

Documentos oficiais

14 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025 PAG 391
Documento
14 de mar, 14:24CSAUDETramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
14 de mar, 00:00CSAUDETramitando em Conjunto
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), para o PL 3355/2024, ao qual esta proposição está apensada.
13 de mar, 15:24MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3543/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento
09 de dez, 15:55MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4765/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do termo “Aposte com Responsabilidade” em todas as comunicações publicitárias de apostas".
Documento

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Apensada a: PL 3543/2024
Último andamento: 14 de mar, 00:00 · Publicação de Proposição