Projeto de Lei

PL 4778/2020

Dispõe sobre a nova Lei de Ação Civil Pública e dá outras providências.

Tramitando em Conjunto Em MESA Apresentada em 01 de out de 20200 seguidores

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Sobre o projeto

Revoga a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e a Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997.

Autoria

Marcos Pereira REPUBLICANOS

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil

Palavras-chave

Ação Civil Públicadefesadireitos coletivosinteresse individual homogêneo. _Critérioprioridadeação coletivaIncidente de Resolução de Demandas Repetitivas. _Disciplinamentointeresse individual homogêneopublicidade. _CadastroAção coletivaConselho Nacional de Justiça (CNJ)Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC)publicidadetransparência pública. _RevogaçãoLei da Ação Civil Pública (Defesa de Interesses Difusos). _AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidorrevogaçãodispositivo legaldefesa do consumidor. _Alteraçãolei federalsentença judicialassociação civil.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 9 andamentos

09 de set, 13:34MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3752/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.778, de 2020, que dispõe sobre a nova Lei de Ação Civil Pública e dá outras providências".
Documento
08 de set, 15:09MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3738/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.778, de 2020, do Projeto de Lei nº 4.441, de 2020, e de seus apensados. ".
Documento
03 de mai, 00:00MESATramitando em Conjunto
Notificação de Despacho
Despacho exarado no Requerimento n. 2.540/2020, conforme o seguite teor: "Prejudicado, tendo em vista que a apensação que ora se requer já se deu de oficio no despacho inicial. Publique-se.".
10 de fev, 13:20CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
10 de fev, 13:20CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4441/2020
02 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 591.
Documento
22 de dez, 11:44MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4441/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documento
08 de out, 13:56PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2540/2020, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4778 de 2020 ao Projeto de Lei nº 4441 de 2020, de minha autoria.".
Documento
01 de out, 11:20MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4778/2020, pelo Deputado Marcos Pereira (REPUBLIC/SP), que "Dispõe sobre a nova Lei de Ação Civil Pública e dá outras providências".
Documento

Requerimentos 2 apresentados

09 de set de 2025REQ 3752/2025Urgência (Art. 155 do RICD)
Gilberto Abramo (REPUBLICANOS)·Isnaldo Bulhões Jr. (MDB)·Antonio Brito (PSD)·Sóstenes Cavalcante (PL)·Rodrigo Gambale (PODE)·Doutor Luizinho (PP)
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.778, de 2020, que dispõe sobre a nova Lei de Ação Civil Pública e dá outras providências
Documento
08 de set de 2025REQ 3738/2025Desapensação
Gilberto Abramo (REPUBLICANOS)
Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 4.778, de 2020, do Projeto de Lei nº 4.441, de 2020, e de seus apensados.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: MESA
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 4441/2020
Último andamento: 09 de set, 13:34 · Apresentação de Requerimento