Projeto de Lei · PL 478/2026

Mais casos de exclusão de herdeiros por indignidade

Altera a Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para aumentar as hipóteses de exclusão de herança por indignidade.

Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.

Onde está o projeto

O projeto tramita em conjunto com o PL 23/2026. Em 26/05/2026, teve seu regime de tramitação alterado para urgência, o que permite que o projeto pule etapas e seja votado direto no Plenário.

Próximo passo

Aguardar a inclusão na pauta de votações do Plenário.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Quem mais falou

Talíria Petrone

Talíria PetronePSOLRelator do projeto

16 de jun · Deputados debatem limites para cursos de saúde na modalidade de ensino à distância

A parlamentar relata que a proposta é materialmente inconstitucional por violar a proteção ao direito adquirido.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Acompanhe PL 478/2026 por email

Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.

Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.

Compartilhe este projeto

Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
11 de fev
Regime e apreciação

Urgência (Art. 155, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 23/2026
Temas

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direito Penal e Processual Penal

Tramitação 8 andamentos

  1. 26 de mai · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 101/2026, por ter sido aprovado o REQ 1258/2026 que está apensado ao primeiro.

  2. 26 de mai · PLEN

    Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

    Aprovado o requerimento nº 1258/2026,dos Srs. Marangoni e Augusto Coutinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 101/2026.

  3. 19 de mar · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/2026.