Projeto de Lei
Acrescenta art. 10-A à Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, que “Dispõe sobre as atividades das agências de turismo”, com o objetivo de assegurar ao adquirente de bilhete de passagem aérea e de demais serviços e atividades de viagem ou de turismo a emissão do respectivo comprovante no prazo máximo de vinte e quatro horas, a contar da confirmação do pagamento.
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Quem mais falou
Marcelo QueirozPSDB
28 de mai de 2025 · Comissão de Defesa do Consumidor aprova novas regras para o atendimento bancário
O parlamentar defende a aprovação do projeto por fortalecer a confiança, promover transparência e assegurar previsibilidade na relação de consumo.
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Daniel AlmeidaPCdoBPresidiu a reunião
28 de mai de 2025 · Comissão de Defesa do Consumidor aprova novas regras para o atendimento bancário · 2 falas
O presidente retira o projeto de ofício da pauta de votações.
Ver fala completaAnunciou o requerimento de inversão de pauta do projeto.
Ver fala completaDaniel AlmeidaPCdoBPresidiu a reunião
21 de mai de 2025 · Comissão de Defesa do Consumidor aprova novos projetos e elege Gisela Simona
O deputado anunciou o projeto na pauta para deliberação.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Turismo, Viação, Transporte e Mobilidade
05 de dez de 2025 · CCJC
Recebimento
04 de dez de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo Publicado em avulso e no DCD de 05/12/2025, Letra B.
03 de dez de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
03 de dez de 2025 · CTUR
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
03 de dez de 2025 · CTUR
Leitura e publicação do Parecer
Dispensada a leitura do Parecer, nos termos do artigo 57, VI, do Regimento Interno.
01 de dez de 2025 · CTUR
Parecer do Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), pela aprovação deste, do PL 4855/2023, e do PL 57/2024, apensados e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, na forma da subemenda substitutiva.
01 de dez de 2025 · CTUR
Apresentação do PRL n. 3 CTUR (Parecer do Relator), pelo Deputado Mersinho Lucena (PP/PB).
01 de dez de 2025 · CTUR
Parecer do Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), pela aprovação deste, do PL 4855/2023, e do PL 57/2024, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, na forma da subemenda substitutiva.
01 de dez de 2025 · CTUR
Apresentação do PRL n. 2 CTUR (Parecer do Relator), pelo Deputado Mersinho Lucena (PP/PB).
01 de out de 2025 · CTUR
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB)
01 de out de 2025 · CTUR
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
24 de set de 2025 · CTUR
Parecer do Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB), pela aprovação deste, do PL 4855/2023 e do PL 57/2024, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
24 de set de 2025 · CTUR
Apresentação do PRL n. 1 CTUR (Parecer do Relator), pelo Deputado Mersinho Lucena (PP/PB).
26 de jun de 2025 · CTUR
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/06/2025 a 26/06/2025). Não foram apresentadas emendas.
13 de jun de 2025 · CTUR
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/06/2025)
12 de jun de 2025 · CTUR
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mersinho Lucena (PP-PB).
→ Aguardando Encaminhamento
02 de jun de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 03/06/2025 PÁG 817, Letra A.
30 de mai de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
29 de mai de 2025 · CTUR
Recebimento
28 de mai de 2025 · CDC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
28 de mai de 2025 · CDC
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer devido à ausência do autor.
28 de mai de 2025 · CDC
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação, devido à ausência dos Autores
28 de mai de 2025 · CDC
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão,devido à ausência dos Autores.
28 de mai de 2025 · CDC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer
07 de mai de 2025 · CDC
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, em razão a aprovação da inversão de pauta para a proposição.
30 de abr de 2025 · CDC
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste, com substitutivo, e do PL 4855/2023 e PL 57/2024, apensados.
30 de abr de 2025 · CDC
Apresentação do PRL n. 3 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).
18 de jun de 2024 · CDC
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste e dos PLs 4855/2023 e 57/2024, apensados, com substitutivo.
18 de jun de 2024 · CDC
Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).
07 de mar de 2024 · CDC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA)
→ Aguardando Encaminhamento
08 de fev de 2024 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-57/2024.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
06 de dez de 2023 · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/11/2023 a 06/12/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28 de nov de 2023 · CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/11/2023)
24 de nov de 2023 · CDC
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste, e do PL 4855/2023, apensado, com substitutivo.
24 de nov de 2023 · CDC
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).
01 de nov de 2023 · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
→ Aguardando Encaminhamento
25 de out de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-4855/2023.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
18 de out de 2023 · CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/10/2023)
17 de out de 2023 · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA)
16 de out de 2023 · CDC
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
09 de out de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/2023.
→ Aguardando Recebimento
09 de out de 2023 · MESA
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Turismo e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
03 de out de 2023 · MESA
Apresentação do PL n. 4782/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR), que "Acrescenta art. 10-A à Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, que “Dispõe sobre as atividades das agências de turismo”, com o objetivo de assegurar ao adquirente de bilhete de passagem aérea e de demais serviços e atividades de viagem ou de turismo a emissão do respectivo comprovante no prazo máximo de vinte e quatro horas, a contar da confirmação do pagamento".
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