Projeto de Lei

PL 4788/2024

Aumenta a pena do crime de usura pecuniária ou real.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 10 de dez de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951.

Temas

Finanças e Tributação Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Economia, Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes contra a Economia Popular (1951)Aumento da penaCrimeUsuraEmpréstimoJuros abusivos.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

  1. 14 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025 PAG 425

    Documento

  2. 13 de mar, 15:32MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-5032/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

    Documento

  3. 10 de dez, 15:13MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4788/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Aumenta a pena do crime de usura pecuniária ou real. ".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCP
Regime
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 5032/2019
Último andamento
14 de mar, 00:00 · Publicação de Proposição
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