Projeto de Lei

PL 479/2026

Altera o Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para endurecer as penas e institutos despenalizadores quando se tratar de maus-tratos de animais.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) Em MESA Apresentada em 11 de fev0 seguidores

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Sobre o projeto

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998.

Autoria

Silvye Alves UNIÃO

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)Código Penal (1940)Lei dos Crimes Ambientais (1998)Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)proibiçãoAcordo de não persecução penalsubstituiçãopena privativa de liberdadepena restritiva de direitoscrimeviolênciaanimal domésticocachorrogatomaus-tratosmutilaçãoabusoferimentoCrime contra a faunaCrime ambientalgrave ameaçaaumentopena mínimamedida socioeducativainternaçãoato infracionalproteção animaldefesa dos direitos animais.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 2 andamentos

11 de fev, 14:03MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 545/2026 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), que "Requer a apensação do PL 479/2026, da deputada Silvye Alves, ao PL 41/2026".
Documento
11 de fev, 13:34MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 479/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO), que "Altera o Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para endurecer as penas e institutos despenalizadores quando se tratar de maus-tratos de animais".
Documento

Requerimentos 1 apresentado

11 de fevREQ 545/2026Apensação
Silvye Alves (UNIÃO)
Requer a apensação do PL 479/2026, da deputada Silvye Alves, ao PL 41/2026.
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 11 de fev, 14:03 · Apresentação de Requerimento