Projeto de Lei

PL 4793/2016

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações.

Em CASP Apresentada em 22 de mar de 20160 seguidores

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Sobre o projeto

Obriga as entidades públicas ou privadas que recebem recursos públicos a divulgar na internet a destinação desses recursos.

Autoria

Covatti Filho PP

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Administração Pública, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Acesso à Informaçãogarantiaacessoaplicaçãorecursos públicoentidade públicaentidade privadaserviço socialServiço Nacional de Aprendizagemsindicatoconselho de fiscalização profissionaldivulgaçãointernetdemonstrativo.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 8 andamentos

13 de ago, 00:00CASP
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para o PL 5317/2009, ao qual esta proposição está apensada.
26 de set, 16:46CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-5103/2009
21 de fev, 17:50MESA
Desarquivamento a Pedido
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-115/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
Documento
07 de jun, 09:40MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5354/2016.
Documento
06 de abr, 16:46CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
06 de abr, 00:00CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/04/16 PÁG 195 COL 01.
Documento
05 de abr, 10:31MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5103/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Documento
22 de mar, 14:20PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4793/2016, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Órgão: CASP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 5103/2009
Último andamento: 13 de ago, 00:00 · Notificações