Projeto de Lei · PL 4813/2026

Restrição de uso de redes sociais a condenados por crimes de intimidade

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever sanções restritivas do uso de redes sociais, aplicações de mensageria e serviços de telecomunicação aos condenados pelo crime de divulgação não consentida de intimidade sexual.

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Onde está o projeto

O projeto está na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados desde 12/11/2026. Ele aguarda a escolha de um relator, deputado responsável por analisar o texto.

Próximo passo

O presidente da Comissão de Comunicação precisa designar um relator para a proposta.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
29 de jul
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Tramitação 4 andamentos

  1. 12 de nov · CCOM

    Recebimento

  2. 04 de nov · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/2026.

    → Aguardando Designação de Relator(a)

  3. 26 de out · MESA

    Distribuição

    Às Comissões deComunicação eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).