Projeto de Lei · PL 4813/2026
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever sanções restritivas do uso de redes sociais, aplicações de mensageria e serviços de telecomunicação aos condenados pelo crime de divulgação não consentida de intimidade sexual.
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O projeto está na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados desde 12/11/2026. Ele aguarda a escolha de um relator, deputado responsável por analisar o texto.
Próximo passo
O presidente da Comissão de Comunicação precisa designar um relator para a proposta.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
12 de nov · CCOM
Recebimento
04 de nov · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/2026.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
26 de out · MESA
Às Comissões deComunicação eConstituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
29 de jul · MESA
Apresentação do PL n. 4813/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rodrigo Gambale (PODE/SP), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever sanções restritivas do uso de redes sociais, aplicações de mensageria e serviços de telecomunicação aos condenados pelo crime de divulgação não consentida de intimidade sexual".
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