Projeto de Lei

PL 4815/2019

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, promoção da saúde mental e prevenção ao suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social; a atuação preventiva de acompanhamento psicológico e multidisciplinar aos seus familiares; e a realização de conferências para debater as diretrizes dos planos de segurança pública e defesa social. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências.

Transformado em Norma Jurídica Em MESA Apresentada em 07 de abr de 20210 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

  • Senado Federal - Alessandro Vieira

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoLei FederalPrograma Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida)assistência socialpromoçãosaúde mentalprevençãosuicídioProfissional da segurança públicadefesa social. _ CritérioEstado (ente federado)Distrito Federal (Brasil)MunicípiorealizaçãoConferênciadebatediretrizesPlano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 120 andamentos

  1. 02 de ago, 15:23MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 554/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica restituição de autógrafo do PL 4815/2019 (Of 197/2023-CN)".

    Documento

  2. 17 de jul, 11:53MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 542/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica rejeição, pelo Congresso Nacional, de Veto aposto ao PL 4815/2019 (Of 185/2023-CN)".

    Documento

  3. 10 de jan, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 14531/2023. DOU 11-01-23 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 30-23-PE). Razões do veto: DOU 11-03-23 PÁG 03 COL 02.RETIFICAÇÃO: DOU 12-01-23 PÁG 01 COL 01.Rejeitado o veto presidencial parcial em 18.07.23. DOU 19.07.23 PÁG 01 COL 01. Promulgação da parte vetada (MSC 336-23). DOU 19.07.23 PÁG 06 COL 01.

  4. 21 de dez, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento

    Recebimento do Ofício nº 1167/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.

    Documento

  5. 28 de nov, 00:00CCPTransformado em Norma Jurídica

    Notificações

    Autos à Seção de Autógrafos.

  6. 23 de nov, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 595/2022/SGM-P.

    Documento

  7. 23 de nov, 21:09MESATransformado em Norma Jurídica

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

    Documento

  8. 22 de nov, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Augusto (PL/SP).

    Documento

  9. 22 de nov, 00:00MESATransformado em Norma Jurídica

    Desapensação

    Desapensação dos Projetos de Lei nºs 797/2019, 6.355/2019, 2.908/2021, 4.346/2021 e 867/2022, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.815, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Sessão Deliberativa Extraordinária de 22/11/2022 - 13h55 - 154ª Sessão).

  10. 22 de nov, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Encaminhamento (Plenário)

    A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 4.815-C/2019).

  11. 22 de nov, 00:00PLENAguardando Deliberação

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP).

    Documento

  12. 22 de nov, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  13. 22 de nov, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Prejudicialidade (Plenário)

    Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, a proposição inicial, as apensadas e a emenda apresentada.

  14. 22 de nov, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei 4.815, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

  15. 22 de nov, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Votação (Plenário)

    Votação em turno único.

  16. 22 de nov, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

    Documento

  17. 22 de nov, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  18. 22 de nov, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

    Documento

  19. 22 de nov, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

  20. 22 de nov, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição.

    Documento

  21. 22 de nov, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

  22. 22 de nov, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela rejeição.

    Documento

  23. 22 de nov, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.

  24. 22 de nov, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição.

    Documento

  25. 22 de nov, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

  26. 22 de nov, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Acessórios

    O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1 ao PL 6.355, de 2019, apensado.

  27. 22 de nov, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  28. 22 de nov, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

  29. 22 de nov, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.815/2019, principal, dos Projetos de Lei nºs 6.355/2019, 797/2019, 6.210/2019, 2.908/2021, 4.346/2021, 867/2022 e 1.790/2022, apensados, dos Substitutivos das Comissões de Seguridade Social e Família e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

    Documento

  30. 22 de nov, 13:55PLENAguardando Deliberação

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Capitão Augusto (PL-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Transformado em Norma Jurídica
Órgão
MESA
Regime
Urgência (Art. 155, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
02 de ago, 15:23 · Apresentação de Proposição
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