Projeto de Lei · PL 4817/2025

Mais transparência na contratação de eventos pelo setor público

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para aprimorar os mecanismos de transparência e controle social na contratação direta de eventos artísticos pela Administração Pública.

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Onde está o projeto

O projeto tramita em conjunto com o projeto de lei 1473/2022 desde 22/12/2025. Em 13/11/2026, foi notificada a apensação de outro projeto ao conjunto, seguindo a tramitação nas comissões da Câmara dos Deputados.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
29 de set de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 1473/2022
Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Arte, Cultura e Religião, Finanças Públicas e Orçamento

Projetos relacionados

2 projetos tramitam junto com este

Tramitação 8 andamentos

  1. 13 de nov · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 5292/2026

  2. 02 de fev · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.

  3. 15 de jan · CFT

    Recebimento