Projeto de Lei

PL 4820/2026

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para equiparar a consumidor o produtor rural adquirente de bens de capital destinados ao uso próprio como instrumento de trabalho, nas condições que especifica.

Aguardando Autorização do Despacho Em MESA Apresentada em 29 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Jonas Donizette PSB

Temas

Agricultura e Pecuária Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

alteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)equiparaçãoProdutor ruralConsumidorAquisiçãoBens de capitalInstrumento de trabalhouso próprioAtividade ruralDefesa do consumidor

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

29 de jul, 11:45MESAAguardando Autorização do Despacho
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4820/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para equiparar a consumidor o produtor rural adquirente de bens de capital destinados ao uso próprio como instrumento de trabalho, nas condições que especifica".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Autorização do Despacho
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 29 de jul, 11:45 · Apresentação de Proposição