Projeto de Lei

PL 4828/2023

Dispõe sobre a devolução automática do consumo de dados de navegação aos consumidores em caso de falhas na prestação do serviço de acesso à Internet.

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 03 de out de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Ciência, Tecnologia e Inovação, Direito e Defesa do Consumidor

Palavras-chave

ObrigatoriedadeProvedor de acessodevoluçãoconsumidorcréditoFranquia de dadosdecorrênciaFalha na prestação de serviçosacessoInternetdiretrizes.

Documentos oficiais

14 de mar, 00:00CCJCTramitando em Conjunto
Notificações
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para o PL 6042/2013, ao qual esta proposição está apensada.
26 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.
26 de out, 10:50CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
25 de out, 13:21MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-4703/2020.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
03 de out, 22:37MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4828/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Dispõe sobre a devolução automática do consumo de dados de navegação aos consumidores em caso de falhas na prestação do serviço de acesso à Internet. ".
Documento

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