Projeto de Lei · PL 483/2023

Assinatura eletrônica obrigatória em documentos públicos

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de assinatura eletrônica em documentos públicos, criando a diretriz das Informações Digitais Eletrônicas Integradas e Acessíveis - IDEIA; e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto está tramitando em conjunto com o PL 3009/2022 desde 30/03/2023. Como são projetos sobre o mesmo tema, eles seguem o fluxo de análise do texto principal.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 15 de nov.

O que disseram sobre o projeto 10

Quem mais falou · posição identificada por IA

Rodrigo Sauaia

16 de abr de 2024 · Projetos de energia solar buscam destravar investimentos na transição energética

Critica dispositivos do projeto que limitam a geração distribuída e o mercado livre, recomendando sua revisão ou retirada.

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João Carlos Bacelar

João Carlos BacelarPL

13 de mar de 2024 · Júnior Ferrari assume presidência da comissão com foco em energia e mineração

O deputado, autor da proposta, defende que a renovação dos contratos das distribuidoras de energia seja debatida pelo parlamento e não decidida por decreto ministerial.

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Lafayette de Andrada

Lafayette de AndradaPL

06 de mar de 2024 · Plenário debate reformas e políticas sociais em meio a críticas ao governo

O deputado critica o dispositivo que limita a geração distribuída a dez por cento por considerar um contrassenso ao potencial energético do país.

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João Carlos Bacelar

João Carlos BacelarPL

06 de dez de 2023 · Deputados cobram auditoria e melhorias na prestação de serviço da Enel em SP

Afirmou que propôs o projeto com o objetivo de aperfeiçoar a legislação do setor elétrico.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
13 de fev de 2023
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 3009/2022
Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Comunicações, Ciência, Tecnologia e Inovação

Ementa detalhada
Altera a Lei nº 14.129 de 2021.

Tramitação 3 andamentos

  1. 30 de mar de 2023 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/2023 PAG 1358

  2. 28 de mar de 2023 · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-3009/2022. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  3. 13 de fev de 2023 · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do Projeto de Lei n. 483/2023, pelo Deputado Julio Lopes (PP/RJ), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de assinatura eletrônica em documentos públicos, criando a diretriz das Informações Digitais Eletrônicas Integradas e Acessíveis - IDEIA; e dá outras providências. ".