Projeto de Lei
Dispõe sobre a garantia de que os dependentes de representantes legais em comum tenham prioridade para estudar na mesma escola pública, próxima à respectiva residência.
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03 de dez de 2025 · Comissão aprova novas diretrizes para o sistema de previdência e assistência social
A deputada defende a aprovação do projeto mas apresenta um substitutivo para inserir a previsão diretamente no Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Educação
10 de dez de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 11/12/2025, Letra B.
10 de dez de 2025 · CCJC
Recebimento
09 de dez de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
03 de dez de 2025 · CPASF
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
03 de dez de 2025 · CPASF
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora, a Deputada Chris Tonietto.
24 de out de 2025 · CPASF
Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), pela aprovação do PL 4845/2026 e do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação, com substitutivo.
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