Projeto de Lei
PL 4846/2023
Aumenta as penas de crimes em espécie previstos no Estatuto da Pessoa Idosa.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Jonas Donizette PSB
- Apresentada em
- 04 de out de 2023
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 7887/2017
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias
- Ementa detalhada
- Altera a Lei nº 10.741 de 2003. .
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 4 andamentos
26 de out de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.
26 de out de 2023 · CCJC
Recebimento
25 de out de 2023 · MESA
Apense-se à(ao) PL-7887/2017.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
04 de out de 2023 · MESA
Apresentação do PL n. 4846/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Aumenta as penas de crimes em espécie previstos no Estatuto da Pessoa Idosa".
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