Projeto de Lei

PL 4850/2024

Altera o Código de Trânsito Brasileiro para regulamentar o uso de radares móveis, autorizando seu uso apenas em trechos de rodovias onde a velocidade máxima seja constante.

Tramitando em Conjunto Em PL808514 Apresentada em 12 de dez de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Lucio Mosquini PL

Temas

Transportes

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)regulamentaçãoutilizaçãoradar móvelrodoviavelocidade máximaFiscalização eletrônica de trânsitoRadar fixoVia terrestre urbana.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

04 de mar, 16:22PL808514Tramitando em Conjunto
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 8085/2014, ao qual esta proposição está apensada.
14 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025 PAG 480
Documento
13 de mar, 15:32MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5211/2020.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
12 de dez, 08:48MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4850/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), que "Altera o Código de Trânsito Brasileiro para regulamentar o uso de radares móveis, autorizando seu uso apenas em trechos de rodovias onde a velocidade máxima seja constante".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: PL808514
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 5211/2020
Último andamento: 04 de mar, 16:22 · Notificacao para Publicação Intermediária