Projeto de Lei
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para regulamentar o uso de radares móveis, autorizando seu uso apenas em trechos de rodovias onde a velocidade máxima seja constante.
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Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade
04 de mar · PL808514
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 8085/2014, ao qual esta proposição está apensada.
14 de mar de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025 PAG 480
13 de mar de 2025 · MESA
Apense-se à(ao) PL-5211/2020.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
12 de dez de 2024 · MESA
Apresentação do PL n. 4850/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO), que "Altera o Código de Trânsito Brasileiro para regulamentar o uso de radares móveis, autorizando seu uso apenas em trechos de rodovias onde a velocidade máxima seja constante".
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