Projeto de Lei

PL 4850/2024

Altera o Código de Trânsito Brasileiro para regulamentar o uso de radares móveis, autorizando seu uso apenas em trechos de rodovias onde a velocidade máxima seja constante.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
12 de dez de 2024
Regime e apreciação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 5211/2020
Temas

Classificação da Câmara: Viação, Transporte e Mobilidade

Tramitação 4 andamentos

  1. 04 de mar · PL808514

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 8085/2014, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 14 de mar de 2025 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/03/2025 PAG 480

  3. 13 de mar de 2025 · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-5211/2020.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)