Projeto de Lei

PL 4852/2023

Revoga o artigo parágrafo único do artigo 22-A da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia).

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal Em MESA Apresentada em 05 de out de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito e Justiça

Palavras-chave

Revogaçãodispositivo legalEstatuto da OABproibiçãodeduçãohonorários advocatíciosformaprecatórioadvogadoação judicialdecorrênciaexecução judicialação civil públicaajuizamentoMinistério Público Federal (MPF).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 42 andamentos

  1. 11 de jun, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Proposição

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 400/2026/PS-GSE

    Documento

  2. 11 de jun, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Expedição de Documento

    Apresentação do autógrafo.

    Documento

  3. 05 de mai, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Aprovação da Redação Final

    Aprovada a Redação Final.

  4. 28 de abr, 11:42CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Maria Arraes (PSB/PE).

    Documento

  5. 27 de abr, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora da Redação Final, Dep. Maria Arraes (PSB-PE)

  6. 23 de abr, 12:56CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  7. 23 de abr, 10:46MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Encaminhamento

    Encaminhado à CCP

  8. 23 de abr, 10:46MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Envio para a redação Final

    Ofício SGM-P 84/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

    Documento

  9. 15 de abr, 21:55MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Encerramento de Prazo

    Encerramento automático do Prazo de Recurso 15/04/2026 21:55:00. Não foram apresentados recursos.

  10. 06 de abr, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Abertura de Prazo

    Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 07/04/2026).

  11. 31 de mar, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 01/04/2026, Letra A.

  12. 31 de mar, 08:38CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  13. 25 de mar, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  14. 03 de mar, 16:56CCJCAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

    Documento

  15. 03 de mar, 16:56CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 7 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE).

    Documento

  16. 27 de fev, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvida à Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE)

  17. 04 de dez, 11:15CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 6 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE).

    Documento

  18. 04 de dez, 11:15CCJCAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE).

    Documento

  19. 14 de nov, 10:19CCJCAguardando Encaminhamento

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvida à Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE).

  20. 21 de mai, 16:17CCJCAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE).

    Documento

  21. 21 de mai, 16:17CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE).

    Documento

  22. 02 de abr, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvida à Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), a pedido.

  23. 04 de dez, 19:22CCJCAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

    Documento

  24. 04 de dez, 19:22CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE).

    Documento

  25. 08 de out, 18:48CCJCAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE).

    Documento

  26. 08 de out, 18:48CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE).

    Documento

  27. 30 de ago, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvida à Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE)

  28. 27 de ago, 20:57CCJCAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/08/2024 a 27/08/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  29. 20 de ago, 17:52PLENAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3085/2024 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº, 850 de 2023 ao Projeto de Lei nº 4.852, de 2023, por tratarem de matérias correlatas".

    Documento

  30. 12 de ago, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/08/2024)

  31. 05 de ago, 16:42CCJCAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

    Documento

  32. 05 de ago, 16:42CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE).

    Documento

  33. 09 de jul, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvida à Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), a pedido.

  34. 09 de mai, 18:20CCJCAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

    Documento

  35. 09 de mai, 18:20CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Maria Arraes (SOLIDARI/PE).

    Documento

  36. 06 de mai, 21:46CCJCAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/04/2024 a 06/05/2024). Não foram apresentadas emendas.

  37. 11 de abr, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2024)

  38. 10 de abr, 00:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Maria Arraes (SOLIDARI-PE)

  39. 25 de out, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/10/2023.

  40. 25 de out, 16:56CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  41. 24 de out, 20:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  42. 05 de out, 09:59MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4852/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Waldemar Oliveira (AVANTE/PE), que "Revoga o artigo parágrafo único do artigo 22-A da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia). ".

    Documento

Requerimentos 1 apresentado

  1. 20 de ago de 2024REQ 3085/2024Apensação

    Maria Arraes (PSB)

    Requer o apensamento do Projeto de Lei nº, 850 de 2023 ao Projeto de Lei nº 4.852, de 2023, por tratarem de matérias correlatas.

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão
MESA
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
11 de jun, 00:00 · Apresentação de Proposição
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