Projeto de Lei

PL 4853/2026

Revoga a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, proíbe a exploração, a operação, a comercialização, a publicidade e a intermediação de apostas de quota fixa em território nacional e estabelece medidas destinadas à proteção da economia popular, da saúde pública, da família e da integridade das competições esportivas.

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados Em MESA Apresentada em 31 de jul0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Marcos Tavares PDT

Temas

Comunicações Esporte Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Comunicações, Esporte e Lazer, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

RevogaçãoLei federalproibiçãoApostas de Quota FixaAgente operador de apostasPublicidadePropagandaCompetição esportivaPatrocínio

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

31 de jul, 16:49MESAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4853/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Revoga a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, proíbe a exploração, a operação, a comercialização, a publicidade e a intermediação de apostas de quota fixa em território nacional e estabelece medidas destinadas à proteção da economia popular, da saúde pública, da família e da integridade das competições esportivas".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 31 de jul, 16:49 · Apresentação de Proposição