Projeto de Lei · PL 4853/2026

Proibição das apostas esportivas e de quota fixa no país

Revoga a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, proíbe a exploração, a operação, a comercialização, a publicidade e a intermediação de apostas de quota fixa em território nacional e estabelece medidas destinadas à proteção da economia popular, da saúde pública, da família e da integridade das competições esportivas.

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Onde está o projeto

O projeto está tramitando em conjunto com o PL 3925/2024 desde 13/11/2026. Ele será analisado diretamente nas comissões da Câmara dos Deputados, sem precisar passar pelo Plenário.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.

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Ficha do projeto

Apresentada em
31 de jul
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 3925/2024
Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Esporte e Lazer, Direitos Humanos e Minorias

Tramitação 2 andamentos

  1. 13 de nov · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL 3925/2024.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

  2. 31 de jul · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4853/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marcos Tavares (PDT/RJ), que "Revoga a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, proíbe a exploração, a operação, a comercialização, a publicidade e a intermediação de apostas de quota fixa em território nacional e estabelece medidas destinadas à proteção da economia popular, da saúde pública, da família e da integridade das competições esportivas".