Projeto de Lei

PL 486/2019

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para aquisições de equipamentos de informática por famílias de baixa renda inscritos no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009.

Aguardando Designação de Relator(a) Em CCJC Apresentada em 05 de fev de 20190 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Previdência e Assistência Social Ciência, Tecnologia e Inovação Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Previdência e Assistência Social, Ciência, Tecnologia e Inovação, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

Reduçãoalíquota zeroContribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep)Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)Equipamento de informáticaFamília de baixa rendaPrograma Minha CasaMinha Vida (PMCMV)inclusão digitaltributação.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 44 andamentos

  1. 02 de out, 12:13CCJCAguardando Designação de Relator(a)

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  2. 30 de set, 00:00CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 01/10/2025, Letra A.

  3. 23 de set, 18:50CCPAguardando Designação de Relator(a)

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  4. 17 de set, 10:00CFTAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer.

  5. 28 de mai, 10:00CFTAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício.

  6. 20 de mai, 20:41CFTAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  7. 07 de mai, 10:00CFTAguardando Encaminhamento

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Pauderney Avelino.

  8. 07 de mai, 10:00CFTAguardando Encaminhamento

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), Dep. Zé Neto (PT-BA), Dep. Mauro Benevides Filho (PDT-CE), Dep. Sidney Leite (PSD-AM), Dep. Florentino Neto (PT-PI), Dep. Merlong Solano (PT-PI) e Dep. Pauderney Avelino (UNIÃO-AM).

  9. 07 de mai, 10:00CFTAguardando Encaminhamento

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Iniciada a Discussão.

  10. 07 de mai, 10:00CFTAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer da Relatora, Deputada Dayany Bittencourt, pela Deputada Laura Carneiro.

  11. 06 de mai, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Notificações

    Informativo CONOF

    Documento

  12. 05 de mai, 17:25CFTAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

    Documento

  13. 05 de mai, 17:25CFTAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 5 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE).

    Documento

  14. 24 de abr, 14:47CFTAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela adequação financeira e orçamentária do PL486/219; e, no mérito, pela aprovação do PL 486/2019, com substitutivo.

    Documento

  15. 24 de abr, 14:47CFTAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 4 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE).

    Documento

  16. 10 de abr, 15:33CFTAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela adequação financeira e orçamentária do PL486/219; e, no mérito, pela aprovação do PL 486/2019, com substitutivo.

    Documento

  17. 10 de abr, 15:33CFTAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 3 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE).

    Documento

  18. 05 de nov, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvida à Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), para reexame.

  19. 16 de out, 10:00CFTAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.

  20. 16 de out, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Notificações

    Informativo da CONOF

    Documento

  21. 26 de ago, 20:26CFTAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/08/2024 a 26/08/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  22. 08 de ago, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/08/2024)

  23. 07 de ago, 14:42CFTAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

    Documento

  24. 07 de ago, 14:42CFTAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE).

    Documento

  25. 29 de mai, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE)

  26. 06 de mar, 15:00CFTAguardando Encaminhamento

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Ricardo Abrão, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 01/02/2024)

  27. 06 de dez, 10:00CFTAguardando Encaminhamento

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

  28. 28 de nov, 00:00CFTAguardando Encaminhamento

    Notificações

    Informativo da CONOF

    Documento

  29. 24 de nov, 14:50CFTAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

    Documento

  30. 24 de nov, 14:50CFTAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Abrão (UNIÃO/RJ).

    Documento
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Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão
CCJC
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Último andamento
02 de out, 12:13 · Recebimento
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