Projeto de Lei · PL 4882/2019

Destinação de terras rurais confiscadas de criminosos para reforma agrária

Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para possibilitar a destinação de imóveis rurais para Reforma Agrária, quando decretado seu perdimento por terem sido adquiridos com proveito do comércio de entorpecentes, ou utilizados de outra maneira para facilitar o cometimento de crime.

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Onde está o projeto

O projeto tramita em conjunto com o PL 9050/2017, desde 29/10/2025, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto segue o rito de apreciação conclusiva, ou seja, precisa ser aprovado pelas comissões sem passar pelo Plenário.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.

O que disseram sobre o projeto 3

Quem mais falou

Rodolfo Nogueira

Rodolfo NogueiraPLPresidiu a reunião

15 de out de 2025 · Deputados analisam e votam propostas orçamentárias para a agricultura em 2025

Indicou que o projeto está apensado e recebeu parecer favorável da relatora.

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Coronel Fernanda

Coronel FernandaPLRelator do projeto

08 de out de 2025 · Deputados analisam e votam propostas orçamentárias para o setor agrícola em 2025

A parlamentar relata e vota favoravelmente à proposta por entender que a destinação de bens ligados ao tráfico de drogas é uma medida adequada e louvável.

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Rodolfo Nogueira

Rodolfo NogueiraPL

08 de out de 2025 · Deputados analisam e votam propostas orçamentárias para o setor agrícola em 2025

O deputado mencionou o projeto como apensado ao item da pauta.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
04 de set de 2019
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 9050/2017
Temas

Classificação da Câmara: Estrutura Fundiária, Defesa e Segurança

Tramitação 9 andamentos

  1. 29 de out de 2025 · CCJC

    Recebimento

  2. 26 de mai de 2025 · CAPADR

    Notificações

    Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 9050/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 22 de abr de 2025 · CAPADR

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), para o PL 9050/2017, ao qual esta proposição está apensada.