Projeto de Lei

PL 4895/2026

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar para 1/2 (meio) salário-mínimo o limite de renda familiar mensal per capita de acesso ao benefício de prestação continuada e autorizar a dedução das despesas decorrentes da deficiência ou da condição de saúde da pessoa idosa na apuração da renda familiar.

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Sobre o projeto

Autoria

Rodrigo Rollemberg PSB

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Previdência e Assistência Social

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Previdência e Assistência Social

Palavras-chave

alteraçãoLei Orgânica da Assistência Social (1993)aumentolimite máximoRenda familiar per capitareferênciaSalário mínimoconcessãoBenefício de Prestação Continuada (BPC)subtraçãoCustoDespesa médicaIdosoPessoa com deficiênciaRenda familiarFamília de baixa renda

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

05 de ago, 12:13MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4895/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB/DF), que "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para elevar para 1/2 (meio) salário-mínimo o limite de renda familiar mensal per capita de acesso ao benefício de prestação continuada e autorizar a dedução das despesas decorrentes da deficiência ou da condição de saúde da pessoa idosa na apuração da renda familiar".
Documento

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 05 de ago, 12:13 · Apresentação de Proposição