Projeto de Lei

PL 4910/2023

Determina a extinção da punibilidade do crime de descaminho no caso de pagamento do tributo e dos acessórios antes do recebimento da denúncia.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 09 de out de 20230 seguidores

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Sobre o projeto

Temas

Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal

Palavras-chave

AlteraçãoCódigo PenalextinçãoPunibilidadecrimeDescaminhodecorrênciapagamentotributoacessórioanterioridaderecebimentodenúncia.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

  1. 26 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.

  2. 26 de out, 11:02CCJCTramitando em Conjunto

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  3. 25 de out, 13:42MESATramitando em Conjunto

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL-3200/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

    Documento

  4. 09 de out, 19:36MESATramitando em Conjunto

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4910/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Determina a extinção da punibilidade do crime de descaminho no caso de pagamento do tributo e dos acessórios antes do recebimento da denúncia".

    Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão
CCP
Regime
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a
PL 3200/2019
Último andamento
26 de out, 00:00 · Publicação de Proposição
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