Projeto de Lei
PL 492/2022
Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo a possibilidade de redução do tempo de cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade.
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Autoria
- Fábio Trad PSD
- Apresentada em
- 09 de mar de 2022
- Regime e apreciação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
- Apensada a
- PL 4679/2019
- Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Trabalho e Emprego
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 5 andamentos
29 de mar de 2023 · CPASF
Recebimento
21 de mar de 2022 · CSAUDE
Recebimento
→ Tramitando em Conjunto
18 de mar de 2022 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/03/2022 PAG 416
→ Aguardando Encaminhamento
17 de mar de 2022 · MESA
Apense-se à(ao) PL-4679/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
09 de mar de 2022 · MESA
Apresentação do Projeto de Lei n. 492/2022, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelecendo a possibilidade de redução do tempo de cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade".
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