Uso integral de Reserva Legal para emissão de cotas ambientais
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para autorizar que imóveis rurais situados em floresta ou cerrado da Amazônia Legal utilizem a integralidade da Reserva Legal para fins de emissão de Cota de Reserva Ambiental (CRA).
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Onde está o projeto
O projeto está pronto para ser votado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural desde 05/05/2026. A fase de análise por um relator e a abertura para pedidos de vista por parlamentares foram concluídas.
Próximo passo
O presidente da comissão deve incluir o projeto na pauta de votações para que os membros da comissão decidam se aprovam a proposta.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.
29 de abr · COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
O relator elogia o mérito da proposta, mas apresenta substitutivo para incluir salvaguardas que impedem interpretações equivocadas sobre a proteção ambiental e asseguram benefícios aos pequenos produtores.
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 01/04/2026 a 15/04/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
01 de abr · CAPADR
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/04/2026)
31 de mar · CAPADR
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Henderson Pinto (MDB-PA), pela aprovação do Projeto de Lei 4.930/2025, com substitutivo.
31 de mar · CAPADR
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Henderson Pinto (MDB/PA).
05 de mar · CAPADR
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Henderson Pinto (MDB-PA).
25 de fev · CAPADR
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2025 a 25/02/2026). Não foram apresentadas emendas.
04 de fev · CAPADR
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Henderson Pinto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
18 de dez de 2025 · CAPADR
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/12/2025)
17 de dez de 2025 · CAPADR
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Henderson Pinto (MDB-PA).
11 de nov de 2025 · CAPADR
Recebimento
→ Pronta para Pauta
06 de nov de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/2025.
→ Aguardando Encaminhamento
06 de nov de 2025 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
02 de out de 2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4930/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pastor Diniz (UNIÃO/RR), que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para autorizar que imóveis rurais situados em floresta ou cerrado da Amazônia Legal utilizem a integralidade da Reserva Legal para fins de emissão de Cota de Reserva Ambiental (CRA)".