Projeto de Lei

PL 4935/2025

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 – Lei Geral de Telecomunicações, para dispor sobre a obrigatoriedade de mecanismos de autenticação na habilitação, recuperação e portabilidade de linhas de telefonia móvel.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Parecer
Apresentada em
02 de out de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Indústria, Comércio e Serviços, Direito e Defesa do Consumidor

Tramitação 11 andamentos

  1. 23 de abr · CDC

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PL-SP).

  2. 31 de mar · CDC

    Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado

    O Relator, Dep. Ossesio Silva, deixou de ser membro da Comissão

  3. 12 de mar · CDC

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação.