Projeto de Lei
Inclui o § 3º no art. 6º da Lei 5.070, de 7 de julho de 1966, que Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências, para estabelecer a não incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) às Estações Móveis de Rádio Frequência das Operadoras de Telecomunicações.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
O projeto foi aprovado pelas comissões e aguarda a redação final do texto para seguir ao Senado. Em 13/10/2026, encerrou-se o prazo para apresentação de recursos contra essa decisão, sem que ninguém tenha recorrido.
Próximo passo
O projeto deve ser enviado para análise do Senado Federal.
No debate
O deputado Leur Lomanto Júnior conduziu a votação final na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em 12/08/2026, onde diversos projetos foram aprovados. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.
Quem mais falou
Leur Lomanto JúniorUNIÃOPresidiu a reunião
12 de ago · Câmara aprova endurecimento de penas para crimes de violência contra mulheres · 2 falas
Anunciou a matéria, dispensou a leitura do parecer e submeteu o texto à discussão e votação.
Ver fala completaAnunciou o item na pauta, dispensou a leitura do parecer do relator, encerrou a discussão e colocou o parecer em votação.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Comunicações
13 de out · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/10/2026 18:06:00. Não foram apresentados recursos.
14 de ago · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/08/2026).
→ Aguardando Envio à Redação Final
13 de ago · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/08/2026, Letra C.
12 de ago · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Recurso
12 de ago · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
12 de ago · CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Alencar Santana, em razão da ausência do Autor.
29 de ago de 2024 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do Projeto de Lei nº 5.217/2013, apensado, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda.
29 de ago de 2024 · CCJC
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
08 de mai de 2024 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/04/2024 a 08/05/2024). Não foram apresentadas emendas.
19 de abr de 2024 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/04/2024)
18 de abr de 2024 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)
→ Aguardando Encaminhamento
19 de fev de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019.
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
→ Aguardando Recurso
25 de jan de 2019 · CCJC
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
10 de jul de 2017 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29 de jun de 2017 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/06/2017)
28 de jun de 2017 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Evandro Gussi (PV-SP)
02 de mai de 2017 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 03/05/17, PÁG 407 COL 01, Letra B.
27 de abr de 2017 · CCJC
Recebimento
27 de abr de 2017 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Encaminhamento
26 de abr de 2017 · CFT
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
26 de abr de 2017 · CFT
Retirada de Pauta
Parecer lido pelo relator.
19 de abr de 2017 · CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
11 de abr de 2017 · CFT
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Enio Verri.
27 de mar de 2017 · CFT
Recebido Informativo da CONOF.
15 de set de 2016 · CFT
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 4951/2013, do PL 5217/2013, apensado e do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e, no mérito, pela aprovação do PL 4951/2013 e do PL 5217/2013, apensado, na forma do Substitutivo da CCTCI.
15 de set de 2016 · CFT
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
19 de ago de 2016 · CFT
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao relator, Dep. Hildo Rocha para correção do parecer.
19 de ago de 2016 · CFT
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
09 de jun de 2016 · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
31 de mai de 2016 · CFT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
07 de jul de 2015 · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG)
06 de fev de 2015 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2015.
06 de fev de 2015 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2015.
03 de fev de 2015 · MESA
Apresentação do REQ 108/2015, pelo Dep. Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição.
31 de jan de 2015 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
28 de jan de 2015 · CFT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
03 de abr de 2014 · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mário Feitoza (PMDB-CE)
21 de mar de 2014 · CFT
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
19 de dez de 2013 · CFT
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29 de nov de 2013 · CFT
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/12/2013)
28 de nov de 2013 · CFT
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
→ Aguardando Recurso
22 de nov de 2013 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 23/11/13 PAG 55238 COL 02, Letra A.
20 de nov de 2013 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Encaminhamento
20 de nov de 2013 · CFT
Recebimento
13 de nov de 2013 · CCTI
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07 de nov de 2013 · CCTI
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
30 de out de 2013 · CCTI
Pedido de Vista
Vista à Deputada Margarida Salomão.
11 de set de 2013 · CCTI
Retirada de Pauta
Retirado de pauta pelo relator.
28 de ago de 2013 · CCTI
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
15 de ago de 2013 · CCTI
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 16/08/2013)
14 de ago de 2013 · CCTI
Parecer do Relator, Dep. Júlio Campos (DEM-MT), pela aprovação deste, e do PL 5217/2013, apensado, com substitutivo.
14 de ago de 2013 · CCTI
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Júlio Campos (DEM-MT).
29 de abr de 2013 · CCTI
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12 de abr de 2013 · CCTI
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2013)
11 de abr de 2013 · CCTI
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Júlio Campos (DEM-MT)
11 de abr de 2013 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-5217/2013.
→ Aguardando Recurso
05 de mar de 2013 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/08/13 PÁG 32475 COL 02.
→ Aguardando Encaminhamento
04 de mar de 2013 · CCTI
Recebimento
28 de fev de 2013 · MESA
Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
05 de fev de 2013 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 4951/2013, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Inclui o parágrafo 3º no artigo 6º da Lei 5.070 de 1.966, que Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá outras providências, para estabelecer a não incidência da Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) às Estações Móveis de Radio Frequência das Operadoras de Telecomunicações".
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