Projeto de Lei

PL 4951/2025

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para possibilitar a aplicação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).

Tramitando em Conjunto Em CCJC Apresentada em 02 de out de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Delegada Ione PL

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Segurança Pública

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoEstatuto da Pessoa Idosa (2003)inclusãomedida protetiva de urgênciaviolência contra o idosoaplicaçãoLei Maria da Penha (2006).

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 4 andamentos

10 de nov, 12:59CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
06 de nov, 00:00CCPAguardando Encaminhamento
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/2025.
06 de nov, 16:28MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-5408/2019.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
02 de out, 17:58MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4951/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG), que "Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para possibilitar a aplicação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCJC
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 5408/2019
Último andamento: 10 de nov, 12:59 · Recebimento