Projeto de Lei · PL 4956/2026

Proibição de posse de animais para condenados por maus-tratos

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para disciplinar a proibição de guarda, posse, aquisição e responsabilidade sobre animais por pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos e instituir mecanismos para sua efetivação.

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Onde está o projeto

O projeto está aguardando para ser unido ao projeto principal que trata do mesmo tema, o PL 4420/2026. A decisão de juntar as propostas ocorreu em 13/11/2026.

Próximo passo

O texto deve ser apensado ao projeto principal para seguir o fluxo de tramitação conjunto na Câmara dos Deputados.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 17 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Apensação
Apresentada em
10 de ago
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 4420/2026
Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Tramitação 3 andamentos

  1. 17 de nov · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/11/2026.

    → Aguardando Apensação

  2. 13 de nov · MESA

    Despacho de Apensação

    Apense-se à(ao) PL 4420/2026.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

    → Tramitando em Conjunto

  3. 10 de ago · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do PL n. 4956/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Waldemar Oliveira (AVANTE/PE), que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para disciplinar a proibição de guarda, posse, aquisição e responsabilidade sobre animais por pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos e instituir mecanismos para sua efetivação".