Projeto de Lei · PL 4420/2026
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir a inabilitação para guarda, tutela, posse ou adoção de animais nos casos de condenação por maus tratos.
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O projeto tramita em conjunto com outras propostas sobre o mesmo tema na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Desde 17/11/2026, ele segue apensado ao projeto principal de número 683/2026.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 17 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1 projeto tramita junto com este
17 de nov · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/11/2026.
→ Aguardando Encaminhamento
17 de nov · CMADS
Apensação
17 de nov · CMADS
Recebimento
13 de nov · MESA
Apense-se a este o PL 4956/2026
→ Tramitando em Conjunto
26 de out · MESA
Apense-se ao PL 683/2026.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
17 de jul · MESA
Apresentação do PL n. 4420/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir a inabilitação para guarda, tutela, posse ou adoção de animais nos casos de condenação por maus tratos".
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