Projeto de Lei · PL 4420/2026

Proibição de adoção e guarda de animais por condenados por maus-tratos

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir a inabilitação para guarda, tutela, posse ou adoção de animais nos casos de condenação por maus tratos.

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Onde está o projeto

O projeto tramita em conjunto com outras propostas sobre o mesmo tema na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Desde 17/11/2026, ele segue apensado ao projeto principal de número 683/2026.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 17 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Encaminhamento
Apresentada em
17 de jul
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 683/2026
Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 6 andamentos

  1. 17 de nov · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/11/2026.

    → Aguardando Encaminhamento

  2. 17 de nov · CMADS

    Apensação

  3. 17 de nov · CMADS

    Recebimento