Projeto de Lei · PL 683/2026

Cadastro nacional de agressores de animais e penas mais rigorosas

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para instituir o Cadastro Nacional de Agressores de Animais, estabelecer vedação à posse ou adoção de animais e agravar a pena em caso de reincidência no crime de maus-tratos.

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Onde está o projeto

O projeto tramita em conjunto com outros, estando na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável desde 17/11/2026. Ele foi apensado, ou seja, reunido a um projeto principal por tratar do mesmo tema.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 17 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
24 de fev
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 299/2026
Temas

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 8 andamentos

  1. 17 de nov · CMADS

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 4420/2026 a esta proposição.

  2. 13 de nov · MESA

    Notificação de Apensação

    Apensação da proposição PL 4956/2026 à proposição PL 4420/2026.

  3. 26 de out · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 4420/2026