Projeto de Lei

PL 683/2026

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para instituir o Cadastro Nacional de Agressores de Animais, estabelecer vedação à posse ou adoção de animais e agravar a pena em caso de reincidência no crime de maus-tratos.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 24 de fev0 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Gilberto Abramo REPUBLICANOS

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Justiça e Cidadania Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Palavras-chave

AlteraçãoLei dos Crimes Ambientais (1998)criaçãocadastroâmbito nacionalagressorcondenadomaus-tratosproteção animalcachorrogatocão comunitárioanimal silvestreanimal doméstico em situação de ruaproibiçãoposseguarda de animaisadoçãoreincidênciaagravação penalaumentoprazoDefesa dos direitos animaisCrime ambientalCrime contra a faunadiretrizes.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 5 andamentos

25 de mar, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2026.
25 de mar, 17:44CMADSTramitando em Conjunto
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 299/2026.
25 de mar, 17:43CMADSTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMADS.
23 de mar, 14:28MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se ao PL 299/2026.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
Documento
24 de fev, 13:20MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 683/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG), que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para instituir o Cadastro Nacional de Agressores de Animais, estabelecer vedação à posse ou adoção de animais e agravar a pena em caso de reincidência no crime de maus-tratos".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 299/2026
Último andamento: 25 de mar, 00:00 · Publicação de Proposição