Projeto de Lei · PL 683/2026
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para instituir o Cadastro Nacional de Agressores de Animais, estabelecer vedação à posse ou adoção de animais e agravar a pena em caso de reincidência no crime de maus-tratos.
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O projeto tramita em conjunto com outros, estando na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável desde 17/11/2026. Ele foi apensado, ou seja, reunido a um projeto principal por tratar do mesmo tema.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 17 de nov.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Administração Pública, Direito Penal e Processual Penal, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
1 projeto tramita junto com este
17 de nov · CMADS
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4420/2026 a esta proposição.
13 de nov · MESA
Apensação da proposição PL 4956/2026 à proposição PL 4420/2026.
26 de out · MESA
Apense-se a este o PL 4420/2026
25 de mar · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2026.
25 de mar · CMADS
Apensação
25 de mar · CMADS
Recebimento
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