Projeto de Lei
PL 4972/2023
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para estabelecer medidas punitivas mais severas aos crimes de feminicídio e que envolvam violência doméstica e familiar, e dá outras providências.
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Sobre o projeto
Autoria
Temas
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
Palavras-chave
Documentos oficiais
Tramitação 6 andamentos
26 de ago, 12:21MESATramitando em Conjunto
Apensação
Apensação da proposição PL-2992/2024 à proposição PL-4972/2023.
26 de ago, 12:19MESATramitando em Conjunto
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-2992/2024.
Documento26 de out, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.
26 de out, 15:48CCJCTramitando em Conjunto
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
25 de out, 13:48MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-2315/2020.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Documento11 de out, 16:31MESATramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4972/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para estabelecer medidas punitivas mais severas aos crimes de feminicídio e que envolvam violência doméstica e familiar, e dá outras providências".
Documento
Discursos que citam o projeto 0
Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão
- MESA
- Regime
- Ordinário (Art. 151, III, RICD)
- Apreciação
- Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Apensada a
- PL 2315/2020
- Último andamento
- 26 de ago, 12:21 · Apensação
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