Projeto de Lei
PL 4973/2020
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que os órgãos de segurança pública deverão publicar mensalmente os dados relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher.
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Requerimentos 1 apresentado
Urgência (Art. 155 do RICD)
- 29 de nov de 2023 · REQ 4145/2023 · Professora Goreth (PDT), Hugo Motta (REPUBLICANOS), Doutor Luizinho (PP)
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Ficha do projeto
- Situação oficial
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Autoria
- Senado Federal - Rose de Freitas
- Relator
- Delegado Paulo Bilynskyj PL
- Apresentada em
- 20 de dez de 2022
- Regime e apreciação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
- Temas
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias
- Documentos oficiais
- Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara
Tramitação 43 andamentos
29 de nov de 2023 · MESA
Apresentação do REQ n. 4145/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Professora Goreth (PDT/AP) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para o Projeto de Lei nº 4973/2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas - MDB/ES, que “Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para estabelecer que os órgãos de segurança pública deverão publicar mensalmente os dados relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher”".
24 de nov de 2023 · CCJC
Recebimento
24 de nov de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 25/11/2023, Letra B.
23 de nov de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
22 de nov de 2023 · CSPCCO
Designação de Relator(a) Parcial
Parecer Vencedor, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo 1 da CMULHER.
22 de nov de 2023 · CSPCCO
Apresentação do PRV n. 2 CSPCCO (Parecer Vencedor), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).
21 de nov de 2023 · CSPCCO
Designação de Relator(a) Parcial
Parecer Vencedor, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.
21 de nov de 2023 · CSPCCO
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CSPCCO, pelo Dep. Delegado Paulo Bilynskyj
21 de nov de 2023 · CSPCCO
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Junio Amaral
21 de nov de 2023 · CSPCCO
Apresentação de Proposição interna - Comissão
Lido o Parecer Vencedor pelo Relator Vencedor.
21 de nov de 2023 · CSPCCO
Designação de Relator(a) do Vencedor
Designado Relator do Vencedor, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP)
21 de nov de 2023 · CSPCCO
Rejeição do Parecer do(a) Relator(a)
Rejeitado o Parecer.
21 de nov de 2023 · CSPCCO
Leitura e publicação do Parecer
Foi aprovado requerimento de inversão de pauta, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj. Dispensada a leitura do Parecer, de ofício.
21 de nov de 2023 · CSPCCO
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do VTS n. 2 CSPCCO (Voto em Separado), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG).
→ Aguardando Designação de Relator(a)
07 de nov de 2023 · CSPCCO
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
31 de out de 2023 · CSPCCO
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
30 de out de 2023 · CSPCCO
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do VTS n. 1 CSPCCO (Voto em Separado), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG).
24 de out de 2023 · CSPCCO
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
24 de out de 2023 · CSPCCO
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a votação o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
24 de out de 2023 · CSPCCO
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Inversão de Pauta apresentado pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
05 de out de 2023 · CSPCCO
Parecer da Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG), pela aprovação deste, com substitutivo.
05 de out de 2023 · CSPCCO
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG).
16 de ago de 2023 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Duda Salabert (PDT-MG)
→ Pronta para Pauta
14 de ago de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado no DCD de 15/08/2023, Letra A.
14 de ago de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
14 de ago de 2023 · CSPCCO
Recebimento
→ Pronta para Pauta
09 de ago de 2023 · CMULHER
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
09 de ago de 2023 · CMULHER
Encerramento de Discussão
Encerrada Discussão
09 de ago de 2023 · CMULHER
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão
09 de ago de 2023 · CMULHER
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora
→ Aguardando Designação de Relator(a)
02 de ago de 2023 · CMULHER
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
20 de jun de 2023 · CMULHER
Parecer da Relatora, Dep. Silvye Alves, pela aprovação, com Substitutivo.
20 de jun de 2023 · CMULHER
Apresentação do PRL n. 2 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO).
14 de jun de 2023 · CMULHER
Retirada de Pauta
Retirado de pauta por solicitação da Relatora.
24 de mai de 2023 · CMULHER
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício.
28 de abr de 2023 · CMULHER
Parecer da relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO), pela aprovação.
28 de abr de 2023 · CMULHER
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Silvye Alves (UNIÃO/GO).
24 de mar de 2023 · CMULHER
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Silvye Alves (UNIÃO-GO)
→ Aguardando Deliberação
02 de fev de 2023 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2023 PAG 555
→ Aguardando Designação de Relator(a)
23 de dez de 2022 · CMULHER
Recebimento
→ Aguardando Deliberação
22 de dez de 2022 · MESA
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
20 de dez de 2022 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 4973/2020, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que os órgãos de segurança pública deverão publicar mensalmente os dados relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher".
20 de dez de 2022 · MESA
Recebido o Ofício nº 1163/22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 4.973 ,de 2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer que os órgãos de segurança pública deverão publicar mensalmente os dados relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher.
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