Projeto de Lei

PL 4981/2026

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer restrições à publicidade, à propaganda comercial, ao patrocínio e às demais ações de marketing da loteria de apostas de quota fixa, e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL em relação ao agente operador da loteria de apostas de quota fixa.

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Sobre o projeto

Autoria

Waldemar Oliveira AVANTE

Temas

Esporte Saúde Finanças e Tributação

Classificação da Câmara: Esporte e Lazer, Saúde, Finanças Públicas e Orçamento

Palavras-chave

AlteraçãoLei federalApostas de Quota FixarestriçãoComunicaçãoPublicidadeAposta esportivaPropaganda comercialPatrocínioaumentoAlíquotaContribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)Agente operador de apostascombateLudopatia

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

11 de ago, 13:03MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4981/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Waldemar Oliveira (AVANTE/PE), que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer restrições à publicidade, à propaganda comercial, ao patrocínio e às demais ações de marketing da loteria de apostas de quota fixa, e altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL em relação ao agente operador da loteria de apostas de quota fixa".
Documento

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 11 de ago, 13:03 · Apresentação de Proposição