Projeto de Lei · PL 3670/2026

Restrições a publicidade e tributação de apostas esportivas

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para vedar a publicidade, o patrocínio esportivo e a promoção comercial de apostas de quota fixa, proteger grupos vulneráveis e a saúde mental, vedar apostas sobre eleições, reequilibrar a carga tributária do setor em relação ao sistema lotérico tradicional e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto está na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados desde 13/11/2026 aguardando a escolha de um relator. A tramitação seguirá pelas Comissões de Comunicação, de Defesa do Consumidor, de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Próximo passo

A Mesa Diretora deve designar um relator para o projeto.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 13 de nov.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em
14 de jul
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Esporte e Lazer, Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento

Projetos relacionados

1 projeto tramita junto com este

Tramitação 5 andamentos

  1. 13 de nov · MESA

    Notificação de Apensação

    Apense-se a este o PL 4981/2026

  2. 08 de set · CCOM

    Recebimento

    → Aguardando Designação de Relator(a)

  3. 03 de set · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2026.

    → Aguardando Encaminhamento