Projeto de Lei
INSERE O ART. 3º-A NA LEI Nº 14.432, DE 3 DE AGOSTO DE 2022, QUE INSTITUI A CAMPANHA MAIO LARANJA, A SER REALIZADA NO MÊS DE MAIO DE CADA ANO, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, COM AÇÕES EFETIVAS DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, PARA INSTITUIR A FLOR MARGARIDA COMO O SÍMBOLO DO COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E DE ADOLESCENTES NO BRASIL.
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
Quem mais falou
Paulo AziUNIÃOPresidiu a reunião
12 de nov de 2025 · Comissão de Constituição e Justiça vota projetos estratégicos nesta terça
Anunciou o projeto junto com o apensado, dispensou a leitura do parecer, encerrou a discussão e submeteu à votação.
Ver fala completaPaulo AziUNIÃOPresidiu a reunião
20 de ago de 2025 · Comissão de Constituição e Justiça aprova diversos projetos em sessão intensa · 2 falas
Anunciou o projeto na pauta para deliberação.
Ver fala completaAnunciou a inclusão na lista de inversão de pauta para votação.
Ver fala completa
12 de ago de 2025 · Propostas legislativas avançam na votação da comissão de justiça e cidadania
A deputada mencionou o projeto ao solicitar ao presidente sua inclusão na pauta de votações.
Ver fala completa15 de jul de 2025 · Sessão solene celebra trajetória e conquistas dos 35 anos do Estatuto da Criança
A parlamentar defende a aprovação do projeto por estabelecer símbolo oficial de enfrentamento às violências sexuais contra crianças e adolescentes.
Ver fala completa20 de mai de 2025 · Comissão de Constituição e Justiça vota projetos de impacto na agenda legislativa
A deputada pediu ao presidente que incluísse a matéria na pauta de votações por se tratar de um tema consensual.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Homenagens e Datas Comemorativas
18 de mar · MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 150/2026/PS-GSE.
18 de mar · MESA
Apresentação do Autógrafo.
17 de mar · MESA
Notificação de Desapensação
Desapensação do PL 803/2024 (ex-apensado), arquivado nos termos do art. 163 c/c o § 4º do art. 164 do RICD.
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
03 de mar · CCJC
Aprovação da Redação Final
Aprovada a Redação Final.
25 de fev · CCJC
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
19 de fev · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
09 de dez de 2025 · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
08 de dez de 2025 · MESA
Ofício SGM-P 317/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
08 de dez de 2025 · MESA
Encaminhamento
Encaminhado à CCP
03 de dez de 2025 · MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso 03/12/2025 20:30:00. Não foram apresentados recursos.
14 de nov de 2025 · MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 17/11/2025).
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
13 de nov de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/11/2025, Letra B.
13 de nov de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
12 de nov de 2025 · CCJC
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
20 de ago de 2025 · CCJC
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
19 de ago de 2025 · CCJC
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
12 de ago de 2025 · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 803/2024, apensado, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com subemendas.
12 de ago de 2025 · CCJC
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
29 de abr de 2025 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).
24 de abr de 2025 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Diego Garcia, deixou de ser membro da Comissão
27 de mar de 2025 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2024 a 27/03/2025). Não foram apresentadas emendas.
19 de dez de 2024 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2024)
18 de dez de 2024 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR).
13 de mai de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 14/05/2024, Letra A.
13 de mai de 2024 · CCJC
Recebimento
10 de mai de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
08 de mai de 2024 · CPASF
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
08 de mai de 2024 · CPASF
Encerramento de Discussão
Encerrada Discussão
08 de mai de 2024 · CPASF
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA).
08 de mai de 2024 · CPASF
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão
08 de mai de 2024 · CPASF
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Laura Carneiro.
23 de abr de 2024 · CPASF
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 03/04/2024 a 23/04/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
03 de abr de 2024 · CPASF
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/04/2024)
02 de abr de 2024 · CPASF
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação do PL 4987/2023, e do PL 803/2024, apensado, com substitutivo.
02 de abr de 2024 · CPASF
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
→ Aguardando Encaminhamento
22 de mar de 2024 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-803/2024.
→ Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
21 de mar de 2024 · CPASF
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
26 de dez de 2023 · CPASF
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/12/2023)
22 de dez de 2023 · CPASF
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
27 de out de 2023 · CPASF
Recebimento
26 de out de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/10/2023.
→ Aguardando Encaminhamento
25 de out de 2023 · MESA
Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
16 de out de 2023 · MESA
Apresentação do PL n. 4987/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV), que "insere o art. 3º-a na lei nº 14.432, de 3 de agosto de 2022, que institui a campanha maio laranja, a ser realizada no mês de maio de cada ano, em todo o território nacional, com ações efetivas de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, para instituir a flor margarida como o símbolo do combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e de adolescentes no brasil. ".
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