Projeto de Lei

PL 4988/2019

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena pela leitura.

Tramitando em Conjunto Em CCP Apresentada em 29 de out de 20240 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

Senado Federal - Jorge Kajuru

Temas

Justiça e Cidadania Direitos Humanos e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias

Palavras-chave

AlteraçãoLei de Execução Penal (1984)remição da penaleituradiretrizescritérioprojeto (administração)seleçãolivroobra literáriaressocializaçãobenefício do preso.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 3 andamentos

26 de fev, 00:00CCPTramitando em Conjunto
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/2025 PAG 260
Documento
24 de fev, 12:11MESATramitando em Conjunto
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-7973/2014.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documento
29 de out, 20:44PLENTramitando em Conjunto
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4988/2019 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena pela leitura".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão: CCP
Regime: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Apensada a: PL 7973/2014
Último andamento: 26 de fev, 00:00 · Publicação de Proposição