Projeto de Lei

PL 4991/2026

Altera a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para explicitar que a assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública à criança e ao adolescente vítimas de violência independe da comprovação de insuficiência de recursos.

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Sobre o projeto

Autoria

Jonas Donizette PSB

Temas

Direitos Humanos e Cidadania Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Direito e Justiça

Palavras-chave

alteraçãoLei Orgânica da Defensoria Pública (1994)Assistência jurídicaDefensoria públicaDefensor públicoVítimaCriançaAdolescenteViolência contra a criança e o adolescenteAssistência jurídica gratuitadesvinculaçãoIncapacidade financeira

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 1 andamento

11 de ago, 15:42MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4991/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Altera a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, para explicitar que a assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública à criança e ao adolescente vítimas de violência independe da comprovação de insuficiência de recursos".
Documento

Discursos que citam o projeto 0

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Situação atual

Órgão: MESA
Apreciação: Indefinida
Último andamento: 11 de ago, 15:42 · Apresentação de Proposição